ILUSTRÍSSIMO CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE {cidade_orgao}/SC.

Reclamação: {identificador_demanda}

OI S.A. - em recuperação judicial, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 76.535.764/0001-43, sediada na Rua Lavradio nº. 71, 2º andar, bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, por seus procuradores, vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, nos termos do art. 44 do Decreto Federal n. 2.181/97, apresentar DEFESA PRÉVIA, à Reclamação feita por {reclamante}, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

I – DOS FATOS

1. No presente procedimento administrativo a Reclamada foi notificada para audiência designada para o dia {data_audiencia}, às {hora_audiencia} horas, bem como, para apresentar defesa nesta oportunidade, a que se refere a presente.

2. {fatos_relatados}

3. {pedidos_realizados}

II – DOS FUNDAMENTOS

4. Em atendimento às convocações deste r. ÓRGÃO, a Reclamada realizou minuciosa análise sistêmica, mediante a qual verificou que a Reclamante possuía {descricao_servicos}.

5. {descrever a apuração dos fatos e as medidas tomadas pela relcamada}

6. Desta feita, consoante se observa a partir das informações e documentos colacionados na presente manifestação, constata-se que a empresa Reclamada apresentou todas as informações solicitadas pelo órgão municipal de forma que não há o que se falar em imposição de eventual penalidade, porque esta agiu em conformidade com os ditames legais, cumprindo todas as determinações expedidas pelo Procon e fornecendo as informações pertinentes à presente reclamação.

III – DOS PEDIDOS

DIANTE DE TODO O EXPOSTO, na certeza de termos adotados os procedimentos corretos e prestado os esclarecimentos necessários, requer sejam acatadas as explicações da Reclamada, sendo a presente reclamação ARQUIVADA, tendo em vista o integral esclarecimento e cumprimento dos pedidos formulados pela Reclamante, não havendo quaisquer contendas entre as partes.

Pede Deferimento.

Florianópolis, {data atual}

PAULO MARCONDES BRINCAS
OAB/SC 6.599

RENATO MARCONDES BRINCAS
OAB/SC 8.540

Lexon